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CONTEÚDO DESTA EDIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
- ATOS OFICIAIS
- DECRETO (Nº 248/2021)
- LEI (Nº 1334/2021)
- LEI (Nº 1335/2021)
- LEI (Nº 1336/2021)
- LEI (Nº 1337/2021)
- LEI (Nº 1338/2021)
- LEI (Nº 1339/2021)
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- LEI (Nº 1341/2021)
- LEI (Nº 1342/2021)