
CÓDIGO HASH MD5 DO ARQUIVO: 4B-21-F1-5C-7C-78-B7-5F-CC-5D-00-5C-0E-64-15-27
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CONTEÚDO DESTA EDIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
- ATOS OFICIAIS
- AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL (Nº 004/2023)
- DECRETO FINANCEIRO (Nº 011/2023)
- DECRETO FINANCEIRO (Nº 012/2023)
- DECRETO FINANCEIRO (Nº 10/2023)
- LEI (Nº 1390/2023)
- LEI (Nº 1391/2023)
- LEI (Nº 1392/2023)
- LICENÇA ESPECÍFICA (Nº 002/2023)